Meio Ambiente


Assessoria jurídica envolvendo a legislação ambiental federal, estadual e municipal; regularização de Áreas de Reserva Legal; áreas de proteção ambiental; processos administrativos ambientais; licenças ambientais.

Assistência na celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC); elaboração de defesas administrativas e judiciais em Autos de Infração Ambiental e Processos Criminais Ambientais. Regularização Fundiária. Assessoria nas incorporações imobiliárias no cumprimento de exigências federias, estaduais e municipais.

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